1. Apresentação
O registro de manifestações é acessível a toda pessoa física ou jurídica. Este serviço encontra-se disponível para o atendimento aos clientes, por meio dos canais oficiais da empresa: site dos Correios (www.correios.com.br) ou pela Central de Atendimento dos Correios – CAC, para registro de manifestações sobre produtos e serviços postais. Para registrar manifestações o cliente deve declarar ter lido e aceito o termo de uso do serviço.
2. Da propriedade intelectual e da responsabilidade pelas informações
O usuário é responsável por todo e qualquer dado ou informação prestados e responderá por eventuais prejuízos causados aos Correios ou a terceiros. O número do ID Tíquete, que consta no COMPROVANTE DO CLIENTE, possibilita a solicitação de ressarcimento por eventual defeito na prestação do serviço e não deve ser repassado a terceiros. Os Correios se reservam o direito de não prosseguir com o atendimento às manifestações que violarem a legislação pátria e às regras constantes do presente Termo. Os Correios não se responsabilizam por eventuais danos ou prejuízos de qualquer natureza, decorrentes da indisponibilidade ou interrupção deste serviço, bem como pelo não recebimento de mensagens quando o endereço físico ou eletrônico do usuário apresentar problemas como: endereço insuficiente, inexistente, interrupções momentâneas ou definitivas, causadas pelo provedor do usuário ou pela utilização de AntiSpam.
3. Dos prazos para registro e resposta às manifestações
O prazo máximo para o registro da reclamação de remessa/objetos nacionais registrados é de até
90 (noventa) dias, contados do dia seguinte a data prevista de entrega ou data da efetiva
entrega, o que ocorrer primeiro, com exceção das reclamações registradas pelos motivos Remessa/objeto postal
avariado/danificado e Remessa/objeto postal violado para objetos postados a partir de 01/10/2023, cujo prazo
máximo para registro da reclamação é de 30 (trinta) dias contados da data de entrega ou devolução ao remetente
ou do evento que identifica a existência de dano ao objeto.
O prazo previsto de resposta é de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do registro da manifestação.
Este prazo poderá ser estendido quando as manifestações forem registradas com dados incorretos,
inconsistentes, incompletos ou conforme a complexidade da demanda.
É possível reativar o registro da manifestação ou recorrer da resposta no prazo máximo de até 90 (noventa) dias,
contados da data da última resposta, exceto quando cabível pagamento de indenização ou ressarcimento de valor.
Neste caso, o cliente deverá aguardar o prazo previsto para pagamento, que é de 30 (trinta) dias para
objetos postados a partir 02/01/2021. Para reativar ou recorrer nas manifestações pelos motivos Remessa/objeto
postal avariado/danificado e Remessa/objeto postal violado de objetos postados a partir de 01/10/2023 o prazo
é de 30 (trinta) dias contados da data da última resposta. Nota: Clientes que possuem contrato com os Correios
com cláusulas especiais de prazo de registro de manifestação devem entrar em contato com seu agente de
relacionamento nos Correios.
As respostas às manifestações serão apresentadas na solução utilizada na integração de sistemas (Web Services),
disponibilizadas no endereço
http://www2.correios.com.br/sistemas/falecomoscorreios/acompanharAndamentoManifestacao/dsp/acompanharManifestacao.cfm,
na Central de Atendimento dos Correios, bem como encaminhadas por e-mail, quando o cliente informar seu endereço eletrônico.
4. Dos tipos de manifestações
4.1. Elogio, Sugestão, Dúvida, Solicitação de Ressarcimento, Reclamação, Solicitação de Atendimento Comercial, Correios LOG+, Contrate os Correios, Suporte Financeiro e Suporte Tecnológico sobre produtos, serviços ou atendimento dos Correios.
Para reclamações de Serviços Adicionais e Telegramas com origem e destino nacional, o usuário poderá selecionar os seguintes motivos:
Reclamações relativas ao serviço de telegrama:
Para reclamações e solicitações de ressarcimento de remessa/objeto postal com origem e destino nacional, o usuário poderá selecionar os seguintes motivos:
5. Dos critérios e motivos para registro de Reclamação / Solicitação de Ressarcimento de Objeto Postal
Para preenchimento dos formulários de Reclamação / Solicitação de Ressarcimento de Objeto Postal é necessário que o
objeto tenha sido postado sob registro, que o motivo da reclamação seja corretamente selecionado e que sejam informados:
Postagem à vista:
6. Das indenizações
Quando cabível indenização ou restituição de valores postais, o pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias para objetos postados a partir de 02/01/2021 e de 90 (noventa) dias para objetos com postagem anterior, contados da confirmação de procedência do pedido, e poderá ser efetuado das seguintes formas:
7. Das Condições Gerais
Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito
(Lei Nº 6.538, de 22 de junho de 1978).
Ao acessar o "Fale Conosco" e registrar qualquer tipo de manifestação (elogio, sugestão, dúvida, reclamação, suporte ou solicitação)o
usuário aceita os termos e condições de uso do serviço.
Ao registrar uma manifestação, o usuário receberá a confirmação do registro
e o número do protocolo.
Após o registro da manifestação, o usuário poderá solicitar a desistência
de sua demanda.
Caso não haja recorrência no prazo de 90 (noventa) dias da última resposta enviada,
entende-se pela concordância com o tratamento ofertado à manifestação
Caso o usuário, por meio do Fale Conosco, obtenha para si ou para
outrem, vantagem ilícita, induza ou mantenha alguém em erro, mediante
artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, incorrerá em crime
previsto no Artigo 171 do Código Penal, podendo os Correios adotarem as
medidas administrativas e judiciais julgadas cabíveis.
Termo de Uso do Fale Conosco - Serviços Internacionais de Importação
1. Apresentação
O registro de manifestações é acessível a todo cidadão brasileiro pessoa física ou jurídica e, também, aos estrangeiros, para consultas de objetos postais e assuntos relacionados aos Correios. Este serviço encontra-se disponível para o atendimento aos clientes, por meio dos canais oficiais da empresa: site dos Correios (www.correios.com.br) ou pela Central de Atendimento dos Correios – CAC, para registro de manifestações sobre produtos e serviços postais. Para registrar manifestações o cliente deve declarar ter lido e aceito o termo de uso do serviço. Os Correios se comprometem a utilizar as informações dos usuários apenas para as finalidades para as quais foram coletadas, permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente Termo.
2. Da Propriedade Intelectual e da Responsabilidade pelas Informações
O usuário é responsável por todo e qualquer dado ou informação prestados e responderá por eventuais prejuízos causados aos Correios ou a terceiros. Os Correios se reservam o direito de não prosseguir com o atendimento às manifestações que violarem a legislação pátria e às regras constantes do presente Termo. Os Correios não se responsabilizam por eventuais danos ou prejuízos de qualquer natureza, decorrentes da indisponibilidade ou interrupção deste serviço, bem como pelo não recebimento de mensagens quando o endereço físico ou eletrônico do usuário apresentar problemas como: endereço insuficiente, inexistente, interrupções momentâneas ou definitivas, causadas pelo provedor do usuário ou pela utilização de AntiSpam.
3. Da forma e prazos de atendimento das manifestações
O prazo para resposta às manifestações depende do tipo de serviço contratado e da
necessidade ou não de contato com outros Operadores Postais no exterior.
É possível reativar o registro da manifestação ou recorrer da resposta no prazo máximo
de até 90 (noventa) dias, contados da data da última resposta, exceto quando cabível
pagamento de indenização ou ressarcimento de valor.
Neste caso, o cliente deverá aguardar o prazo previsto para pagamento, que é
de 30 (trinta) dias, e poderá entrar em contato com a Central de Atendimento
dos Correios - CAC, a partir da data prevista para o pagamento.
4. Dos motivos de registro da manifestação
Todo e qualquer motivo incluído pelo usuário será de sua inteira responsabilidade, que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos causados. O tratamento das manifestações será feita a partir do motivo selecionado pelo usuário. Nos casos em que o motivo selecionado não for compatível com o ocorrido, a manifestação será considerada não procedente. Caso haja a necessidade de solicitar nova informação que não se relacione com o motivo de abertura da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente – CAC e solicitá-la.
Para reclamações de objeto postado no exterior com destino no Brasil, o usuário poderá selecionar os seguintes motivos:
5. Do prazo de Aceitação de Reclamação dos objetos postados com registro Internacional
Para objetos postados no exterior, os prazos seguem o disposto na Convenção Postal da União Postal Universal (UPU) e no Acordo Padrão EMS, que determinam prazo de reclamação de até 120 dias para o serviço EMS e de até 180 dias para o restante das modalidades de serviço de importação, ambos contados a partir da data de postagem do objeto.
6. Das indenizações
Em sendo cabível indenização ou restituição de valores postais, o pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da confirmação de procedência do pedido, e poderá ser efetuado das seguintes formas:
7. Das Condições Gerais
Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito
(Lei Nº 6.538, de 22 de junho de 1978).
Ao acessar o "Fale Conosco" e registrar qualquer tipo de manifestação (elogio, sugestão,
dúvida, reclamação, suporte ou solicitação) o usuário aceita os termos e
condições de uso do serviço.
Ao registrar uma manifestação, o usuário receberá a confirmação do registro
e o número de sua manifestação.
Após o registro da manifestação, o usuário poderá solicitar a desistência
de sua demanda.
Caso não haja recorrência no prazo de 90 dias da última resposta enviada,
entende-se pela concordância com o tratamento ofertado
à manifestação.
Caso o usuário, por meio do Fale Conosco, obtenha para si ou para
outrem, vantagem ilícita, induza ou mantenha alguém em erro, mediante
artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, incorrerá em crime
previsto no Artigo 171 do Código Penal, podendo os Correios adotarem as
medidas administrativas e judiciais julgadas cabíveis.
Termo de Uso do Fale Conosco - Serviços Internacionais de Exportação
1. Apresentação
O registro de manifestações é acessível a todo cidadão brasileiro pessoa física ou
jurídica e, também, aos estrangeiros, para consultas de objetos postais e assuntos
relacionados aos Correios.
Este serviço encontra-se disponível para o atendimento aos clientes,
por meio dos canais oficiais da empresa: site dos Correios
(www.correios.com.br) ou pela Central de Atendimento dos Correios –
CAC, para registro de manifestações sobre produtos e serviços postais.
Para registrar manifestações o cliente deve declarar ter lido e aceito o termo de uso do serviço.
Os Correios se comprometem a utilizar as informações dos usuários apenas para as finalidades
para as quais foram coletadas, permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente Termo.
2. Da Propriedade Intelectual e da Responsabilidade pelas Informações
O usuário é responsável por todo e qualquer dado ou informação prestados e
responderá por eventuais prejuízos causados aos Correios ou a terceiros.
Os Correios se reservam o direito de não prosseguir com o atendimento às
manifestações que violarem a legislação pátria e às regras constantes do
presente Termo.
Os Correios não se responsabilizam por eventuais danos ou prejuízos de qualquer
natureza, decorrentes da indisponibilidade ou interrupção deste serviço, bem
como pelo não recebimento de mensagens quando o endereço físico ou eletrônico
do usuário apresentar problemas como: endereço insuficiente, inexistente,
interrupções momentâneas ou definitivas, causadas pelo provedor do usuário ou
pela utilização de AntiSpam.
3. Da forma e prazos de atendimento das manifestações
O prazo para resposta às manifestações depende do tipo de serviço contratado e
da necessidade ou não de contato com outros Operadores Postais no exterior.
É possível reativar o registro da manifestação ou recorrer da resposta no prazo máximo
de até 90 (noventa) dias, contados da data da última resposta, exceto quando cabível
pagamento de indenização ou ressarcimento de valor. Neste caso, o cliente deverá aguardar
o prazo previsto para pagamento, que é de 30 (trinta) dias, e poderá entrar em contato
com a Central de Atendimento dos Correios - CAC, a partir da data prevista para o pagamento.
4. Dos motivos de registro da manifestação
Todo e qualquer motivo incluído pelo usuário será de sua inteira responsabilidade, que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos causados. O tratamento das manifestações será feita a partir do motivo selecionado pelo usuário. Nos casos em que o motivo selecionado não for compatível com o ocorrido, a manifestação será considerada não procedente. Caso haja a necessidade de solicitar nova informação que não se relacione com o motivo de abertura da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente – CAC e solicitá-la. Para reclamações de objeto postado com destino internacional, o usuário poderá selecionar os seguintes motivos:
5. Do prazo de Aceitação de Reclamação dos objetos postados com registro Internacional
Os Correios reservam-se ao direito, pautado o Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, de não aceitar reclamações, após 90 (noventa) dias, contados da data prevista para entrega, para objetos postados no Brasil.
6. Das indenizações
Em sendo cabível indenização ou restituição de valores postais, o pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da confirmação de procedência do pedido, e poderá ser efetuado das seguintes formas:
7. Das Condições Gerais
Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito
(Lei Nº 6.538, de 22 de junho de 1978).
Ao acessar o "Fale Conosco" e registrar qualquer tipo de manifestação (elogio,
sugestão, dúvida, reclamação, suporte ou solicitação) o
usuário aceita os termos e condições de uso do serviço.
Ao registrar uma manifestação, o usuário receberá a confirmação do registro
e o número de sua manifestação.
Após o registro da manifestação, o usuário poderá solicitar a desistência
de sua demanda.
Caso não haja recorrência no prazo de 90 dias da última resposta enviada,
entende-se pela concordância com o tratamento ofertado à manifestação.
Caso o usuário, por meio do Fale Conosco, obtenha para si ou para
outrem, vantagem ilícita, induza ou mantenha alguém em erro, mediante
artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, incorrerá em crime
previsto no Artigo 171 do Código Penal, podendo os Correios adotarem as
medidas administrativas e judiciais julgadas cabíveis.